Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do EccoSuit, produto oferecido pela EccoValue (“nós”). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você, pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza o EccoSuit (“você”, “Escritório” ou “Cliente Contratante”), concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o EccoSuit.

1. Serviço

O EccoSuit é uma plataforma SaaS de gestão operacional para escritórios de advocacia, com foco inicial em escritórios de imigração, oferecendo recursos para organização de leads, clientes, casos, documentos, contratos, invoices, agenda, comunicação operacional, workflows e controle interno de atividades.

O EccoSuit pode integrar-se a serviços de terceiros, como Google Calendar, WhatsApp e provedores de pagamento, para apoiar a operação do Escritório. A disponibilidade, funcionamento e continuidade dessas integrações podem depender de terceiros e de configurações realizadas pelo próprio Escritório.

2. Conta e Cadastro

• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade em sua conta.
• Forneça informações verdadeiras, completas e atualizadas. Podemos suspender contas com dados incorretos ou uso indevido.
• O Escritório é responsável por definir quais usuários terão acesso à plataforma e por revisar periodicamente permissões, acessos e uso adequado da conta.

3. Planos, Cobrança e Impostos

• Planos, preços, limites de uso e condições comerciais podem ser exibidos no site, dentro da plataforma ou em proposta comercial específica.
• Salvo indicação em contrário, valores não incluem tributos, taxas, encargos bancários ou custos de terceiros eventualmente aplicáveis.
• O EccoSuit pode oferecer período de teste gratuito. Durante o onboarding, o Escritório poderá ser solicitado a cadastrar um meio de pagamento, mas nenhuma cobrança será realizada antes do término do trial informado no momento da contratação.
• Após o término do trial, caso o Escritório não cancele dentro do prazo aplicável, a assinatura poderá ser convertida em assinatura recorrente de acordo com o plano selecionado.
• Pagamentos recorrentes serão cobrados de acordo com o ciclo contratado até cancelamento. A falta de pagamento pode levar à suspensão, restrição de funcionalidades ou colocação do ambiente em modo somente leitura.
• Encargos e taxas de terceiros, como provedores de pagamento, podem se aplicar.
• Condições promocionais, como planos para escritórios fundadores, podem estar sujeitas a limite de vagas, prazo, elegibilidade e regras específicas divulgadas no momento da contratação.

4. Uso Aceitável

• É proibido usar o serviço para fins ilegais, enviar malware, violar direitos de terceiros, realizar engenharia reversa ou contornar limitações técnicas.
• Podemos monitorar uso anômalo para proteger a plataforma e outros clientes.
• É proibido utilizar o EccoSuit para armazenar, transmitir ou processar conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório, ofensivo, abusivo ou que viole direitos de terceiros.
• O Escritório não deve tentar acessar dados, contas, documentos ou ambientes de outros escritórios ou usuários.

5. Propriedade Intelectual

O EccoSuit, sua interface, marca, código e conteúdos são de nossa titularidade ou licenciados. Estes Termos não concedem qualquer direito de propriedade intelectual além do necessário para uso do serviço, de forma não exclusiva e intransferível.

6. Integrações de Terceiros

7. Dados e Privacidade

Nosso tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Ao usar o EccoSuit, você concorda com essa política.

O Escritório é responsável pela legalidade, precisão, atualização e autorização para tratamento dos dados de leads, clientes finais, documentos, contratos, mensagens, informações de casos e demais conteúdos inseridos ou processados na plataforma por seus usuários.

8. Não Prestação de Serviços Jurídicos

O EccoSuit é uma ferramenta tecnológica de gestão operacional e não presta serviços jurídicos, consultoria jurídica, representação legal, aconselhamento profissional ou análise de elegibilidade migratória. O uso da plataforma não cria relação advogado-cliente entre a EccoValue e qualquer usuário, lead, cliente final do Escritório ou terceiro.

A análise jurídica, estratégia de caso, revisão de documentos, cumprimento de prazos, comunicação profissional, tomada de decisão e responsabilidade ética ou regulatória permanecem sob responsabilidade exclusiva do Escritório e dos profissionais habilitados.

9. Disponibilidade, Suporte e Alterações

• Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, porém interrupções podem ocorrer por manutenção, eventos de terceiros ou força maior.
• Modelos de suporte e prazos de resposta podem variar por plano.
• Podemos atualizar, alterar ou descontinuar funcionalidades, avisando quando razoável.
• Salvo contrato específico em contrário, o EccoSuit não oferece SLA formal de disponibilidade, tempo de resposta ou tempo de resolução.
• Funcionalidades em desenvolvimento, beta, teste ou acesso antecipado podem ser modificadas, limitadas ou removidas sem obrigação de continuidade.

10. Suspensão e Encerramento

• Você pode encerrar a qualquer momento (as cobranças do ciclo corrente podem não ser reembolsáveis, salvo previsão contratual).
• Podemos suspender, restringir, encerrar ou limitar funcionalidades por violação destes Termos, risco à segurança, uso indevido, exigência legal, suspeita de fraude ou inadimplência.
• Em caso de inadimplência, o ambiente do Escritório poderá ser colocado em modo somente leitura, restringindo ações operacionais sem excluir automaticamente os dados do Escritório.
• Após o encerramento da conta, poderemos manter determinados dados pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, fiscais, contratuais, auditoria, segurança ou defesa de direitos.

11. Isenções

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Não garantimos que será livre de erros, ininterrupto, adequado a um propósito específico ou compatível com todas as necessidades operacionais, jurídicas, regulatórias ou comerciais do Escritório.

O EccoSuit não garante resultado em casos jurídicos, migratórios, administrativos, comerciais ou financeiros. A plataforma apoia a organização operacional, mas não substitui revisão humana, julgamento profissional, controles internos e responsabilidade do Escritório.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não seremos responsáveis por lucros cessantes, perda de dados, perda de receita, perda de oportunidade, danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequentes. Nossa responsabilidade total por quaisquer reclamações relacionadas ao serviço será limitada ao montante efetivamente pago por você ao EccoSuit nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

13. Indenização

Você concorda em nos indenizar e isentar de responsabilidade por reclamações, perdas ou despesas decorrentes do uso do serviço em violação destes Termos, de leis aplicáveis, de direitos de terceiros, de obrigações profissionais do Escritório ou de dados, documentos, mensagens, contratos e informações inseridos, enviados, gerados ou processados por seus usuários na plataforma.

14. Modificações destes Termos

Podemos alterar estes Termos periodicamente. A versão vigente será publicada nesta página com a data de “Última atualização”. Mudanças materiais serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, aviso no aplicativo).

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ressalvadas normas imperativas eventualmente aplicáveis no local de prestação ou uso do serviço. As partes elegem o foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, Brasil, como foro competente para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo da possibilidade de a EccoValue buscar medidas urgentes, cautelares, injuntivas ou de proteção de direitos em qualquer foro competente.

16. Contato

Dúvidas? contato@eccovalue.com.br